O que é ter exposição política?

É uma pessoa politicamente exposta se:

• é ou foi, nos últimos 12 meses, titular de cargos políticos ou públicos
• é membro próximo da família de uma pessoa politicamente exposta
• é pessoa estreitamente associada a pessoa politicamente exposta.

A exposição política está definida na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Que cargos políticos ou públicos contam para ser uma pessoa politicamente exposta?

É uma pessoa politicamente exposta a pessoa singular que desempenhe ou tenha desempenhado nos últimos 12 meses, em qualquer país ou jurisdição, alguma das seguintes funções públicas proeminentes de nível superior:

• Chefes de Estado, chefes de Governo e membros do Governo, designadamente ministros, secretários e subsecretários de Estado ou equiparados
• Deputados ou outros membros de câmaras parlamentares
• Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos tribunais, tribunais constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros Estados e de organizações internacionais
• Representantes da República e membros dos órgãos de governo próprio de regiões autónomas
• Provedor de Justiça, Conselheiros de Estado e membros da Comissão Nacional da Proteção de Dados, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Conselho Económico e Social, e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
• Chefes de missões diplomáticas e de postos consulares
• Oficiais Generais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) em efetividade de serviço, bem como os Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP)
• Presidentes e vereadores com funções executivas de câmaras municipais
• Membros de órgãos de administração e fiscalização de bancos centrais, incluindo o Banco Central Europeu
• Membros de órgãos de administração e de fiscalização de institutos públicos, fundações públicas, estabelecimentos públicos e entidades administrativas independentes, qualquer que seja o modo da sua designação
• Membros de órgãos de administração e de fiscalização de entidades pertencentes ao setor público empresarial, incluindo os setores empresarial, regional e local
• Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional
• Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de administração ou pessoas que exercem funções equivalentes numa organização internacional.

O que é ser membro próximo da família de quem tem exposição política?

Tem exposição política se está numa das seguintes situações:

• é cônjuge ou unido de facto de pessoa politicamente exposta
• é parente ou afins até ao 2.º grau, na linha reta ou colateral
• é unido de facto dos parentes da pessoa politicamente exposta referidos no ponto anterior, na medida em que não beneficiem do estatuto de afinidade
• é uma pessoa que, noutros ordenamentos jurídicos, ocupa posições similares.

O que é ser pessoa estritamente associada a quem tem exposição política?

Tem exposição política se é uma pessoa singular numa das seguintes situações:

• é conhecida como comproprietária, com pessoa politicamente exposta, de uma pessoa coletiva ou de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica
• é proprietária de capital social ou detentora de direitos de voto de uma pessoa coletiva, ou de património de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, conhecidos como tendo por beneficiário efetivo pessoa politicamente exposta
• é conhecida como tendo relações societárias, comerciais ou profissionais com pessoa politicamente exposta.