Programa Arrendamento Acessível: veja como se candidatar

Encontrar casa para arrendar a preços razoáveis é um desafio, especialmente para famílias com rendimentos médios. É neste ponto que intervém o Programa de Arrendamento Acessível - PAA; um projeto que pretende tornar a habitação um direito cada vez mais ao alcance de todos.

O que é o Programa de Arrendamento Acessível?

O PAA é um programa de habitação, implementado pelo Governo, que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento abaixo dos valores de mercado, contribuindo para que estes sejam mais ajustados face aos rendimentos das famílias.

Este programa foi concebido para apoiar as pessoas que, embora tendo rendimentos médios, atualmente têm dificuldade em arrendar uma habitação adequada, face aos preços praticados no mercado.

Como pode ler-se no artigo 1.º do Decreto-Lei nº 68/2019: “o Programa de Arrendamento Acessível é um programa de política de habitação, de adesão voluntária, destinado a incentivar a oferta de alojamentos para arrendamento habitacional a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço comportável para os agregados habitacionais.”

Como funciona?

O PAA é um programa de adesão voluntária para ambas as partes, tanto senhorios quanto arrendatários, e é aplicável a novos contratos de arrendamento ou renovações de um contrato já decorrente. A ideia deste programa é ser vantajosa para as duas partes:

• Os senhorios que coloquem os imóveis neste programa têm garantida a isenção de IRS ou IRC sobre as rendas respetivas

• Os arrendatários têm acesso a uma habitação com um custo mais acessível, que se torne mais compatível com os seus rendimentos.

Ainda no âmbito deste programa podem ser arrendadas casas inteiras ou apenas quartos que sirvam como “«residência permanente» ou como «residência temporária para estudantes e formandos, bem como para formadores, técnicos especializados e pessoal docente e não docente de todos os níveis de educação ou formação escolar e profissional»”, como está presente no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 90-C/2022.

Quem tem direito?

Senhorios

Podem participar no PAA:

• Pessoas singulares ou coletivas: todos podem colocar os seus imóveis no programa, sejam proprietários individuais ou empresas

• Públicos ou privados: tanto o Estado como entidades privadas podem participar do PAA, de modo a expandir a oferta de habitação acessível.

É proprietário e quer participar do programa? Comece por simular as condições do arrendamento no Simulador de Rendas, disponibilizado no Portal da Habitação, e descubra o limite máximo de renda que poderá praticar, seja para a totalidade ou apenas para parte da habitação.

Documentação necessária

Deverá inscrever o seu imóvel através da ficha de alojamento, também disponibilizada no Portal. Nesta ficha:

• Indique todos os detalhes do seu imóvel incluindo localização, área útil, características e tipo de arrendamento pretendido (total ou parcial)

• Indique as condições mínimas de habitabilidade para avaliar se o seu imóvel cumpre os requisitos mínimos de habitabilidade para o PAA

• Descubra o valor máximo da renda mensal acessível para o seu imóvel, com base nas características e localização do mesmo.

É, ainda, necessário submeter a seguinte documentação referente ao imóvel:

• Caderneta Predial
• Certificado Energético.

Depois de submeter a documentação necessária, é emitido um certificado de inscrição que especifica as condições que o contrato deve cumprir para se enquadrar no programa.

Arrendatários

Podem participar no PAA:

• Famílias e grupos: o PAA acolhe agregados familiares de todas as dimensões, desde casais com filhos até grupos de amigos

• Rendimentos médios: o acesso ao programa depende do rendimento anual bruto do agregado familiar, com limites específicos para cada dimensão

• Estudantes e em formação: mesmo sem rendimentos próprios, estudantes e pessoas em cursos de formação profissional podem candidatar-se, com apoio de fiadores (alguém com rendimentos que fique responsável pelo pagamento da renda).

Rendimento familiar

O rendimento anual bruto do agregado familiar deve ser inferior a:

• Para uma pessoa sozinha, o rendimento máximo admitido é o limite do 6.º escalão do IRS (39.791 euros, em 2024) ou, se inferior, até 38.632 euros

• Um agregado habitacional constituído por duas pessoas deve ter um rendimento até ao limite do 6.º escalão do IRS (39.791 euros, em 2024) ou, se inferior, até 38.632 euros acrescido de 10.000 euros (limite máximo de 49.791 euros e 48.632 euros, respetivamente)

• A partir daí, por cada pessoa extra que integre o agregado, soma-se 5.000 euros brutos anuais.

Como candidatar-se

1. Simulação online: comece por simular a renda acessível no Simulador de Rendas, no Portal da Habitação

2. Registo no portal: crie a sua conta e preencha os dados solicitados, incluindo características do agregado, rendimentos e tipo de alojamento desejado (quarto, habitação ou residência de estudantes)

3. Certificado de candidatura: após a submissão dos dados, receberá um certificado com as condições do contrato para o PA, incluindo tipologia máxima e intervalo de renda

4. Ocupação mínima: a ocupação mínima exigida é de uma pessoa por quarto.

Inicialmente, só poderiam beneficiar deste apoio os arrendatários com contratos feitos até 15 de março de 2023 e que cumprissem os critérios acima referidos. Com a alteração ao decreto-lei, a partir de julho, este apoio aplica-se também “excecional e temporariamente, a contratos de arrendamento celebrados após 15 de março de 2023, em que comprovadamente o contrato de arrendamento anterior tenha cessado, por iniciativa do senhorio, e o contrato em vigor diga respeito ao mesmo locatário e ao mesmo imóvel, devendo corresponder à habitação permanente e domicílio fiscal do respetivo arrendatário ou subarrendatário beneficiário”.