Saiba em que consiste o Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Se está a pensar criar uma empresa ou formalizar uma associação, o registo no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC) é o primeiro passo essencial. Descubra em que consiste, como o fazer e garanta que começa o novo desafio com o pé direito.

O que é o Registo Nacional de Pessoas Colectivas?

O Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) é a entidade responsável por organizar e gerir o Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC), uma base de dados que contém informação atualizada sobre empresas, associações, fundações e outras entidades coletivas.

O RNPC tem, ainda, a função de avaliar e certificar nomes e denominações, de modo a assegurar a exclusividade e validade para empresas e entidades, assim como a de registar entidades religiosas e públicas ou privadas sem personalidade jurídica como condomínios e organismos públicos.

Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC): de que se trata

Nesta base de dados é organizada toda a informação atualizada sobre pessoas coletivas, entidades públicas ou privadas sem personalidade jurídica e, até, pessoas coletivas internacionais. É um ficheiro essencial para apoiar os serviços da Administração Pública e garantir que a informação sobre estas entidades está centralizada, acessível e correta.

Como é feita a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas?

O processo de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas pode ser feito de duas formas, de acordo com o Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 129/98:

1. De forma automática: entidades sujeitas a registo comercial obrigatório, como sociedades, são automaticamente formalizadas através de uma comunicação eletrónica dos sistemas de registo comercial

2. Por iniciativa própria: outras entidades, como associações ou fundações, devem inscrever-se dentro de um mês após a conclusão das formalidades de constituição. O registo pode ser feito de duas maneiras:

• Presencialmente : num dos balcões do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) por si ou por um representante (advogado, notário, solicitador)
• Por correio: através do envio de formulários necessários para o RNPC, cuja morada pode ser consultada no website do IRN.

Que formulários posso pedir?

Existem vários modelos de formulários que deve utilizar para diferentes finalidades:

• Modelo 1: pedir o certificado de admissibilidade de nome ou denominação
• Modelo 2: inscrição ou identificação de uma pessoa coletiva ou entidade equiparada (ex. associações, organismos públicos)
• Modelo 3: desistir de um pedido de certificado de admissibilidade
• Modelo 4: comunicar direitos de propriedade industrial, como marcas ou logótipos
• Modelo 5 e 6: registo de entidades religiosas ou jurídicas canónicas.

Os formulários são disponibilizados gratuitamente no website do IRN.