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Como obter a Declaração de Não Dívida às Finanças em minutos

27 mar 2025 | 2 min de leitura

Veja como obter a Declaração de Não Dívida às Finanças em poucos minutos.

Se precisa de um documento que comprove que não tem dívidas ao Fisco, então está à procura da Declaração de Não Dívida às Finanças. Mas sabe exatamente para que serve? Como obtê-la? Vamos mostrar-lhe passo a passo.

 

 

O que é a Declaração de Não Dívida às Finanças?

A Certidão de Não Dívida é um documento oficial emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que serve para comprovar que um contribuinte não tem dívidas fiscais ou que, tendo alguma, a sua situação está regularizada. 

 

Quando é necessária?

Esta declaração pode ser exigida em várias situações, como por exemplo:

 

  • Candidatura a apoios do Estado (como subsídios ou incentivos do Fundo Ambiental)
  • Participação em concursos públicos
  • Obtenção de financiamento bancário (em alguns casos)
  • Formalização de contratos com entidades públicas.

 

 

Como obter a declaração de não dívida? Passo a passo

A boa notícia? O processo é simples e pode ser feito online, sem precisar sair de casa. Eis como pode pedir a sua certidão:

 

1. Aceda ao Portal das Finanças e faça login com NIF e senha de acesso, a Chave móvel Digital ou com o Cartão de Cidadão (com leitor e PIN)

 

2. No menu lateral esquerdo, clique em "Todos os Serviços", para aceder ao Mapa do Sítio

 

3. Desça até "Documentos e Certidões", escolha "Certidões" e, de seguida, clique em "Pedir Certidão".

 

 

4. Selecione "Dívida e Não Dívida" e confirme

 

 

5. Depois de confirmar, clique no botão "Certidão" e descarregue o ficheiro em PDF. Pode guardá-lo no seu computador ou imprimir, se necessário.

 

Pedir a Declaração de Não Dívida ao balcão

Se preferir, pode deslocar-se a um serviço das Finanças e fazer o pedido presencialmente. Neste caso, pode ser útil agendar o atendimento através da plataforma SIGA ou do próprio Portal das Finanças para evitar filas.

 

 

Posso autorizar entidades a consultar a Certidão?

Sim. Em vez de entregar a declaração, pode autorizar que as entidades públicas consultem diretamente a sua situação fiscal online. Para isso:

  1. Aceda ao Portal das Finanças e autentique-se
  2. No menu do lado esquerdo, clique em “Todos os Serviços” para aceder ao “Mapa do Sítio”
  3. Vá até "Autorizações de Consulta de Dados"
  4. Em "Autorizar" escolha "Nova Autorização"
  5. Indique o NIF da entidade a quem pretende dar acesso
  6. Confirme e guarde o comprovativo.

 

 

O que acontece se tiver dívidas às Finanças?

Se tiver dívidas, a certidão pode indicar que a sua situação não está regularizada. Na prática, o que isso significa?

 

  • Pode ser impedido de aceder a apoios públicos ou de participar em concursos estatais
  • O valor da dívida pode aumentar com juros de mora e penalizações (coimas)
  • Se não regularizar a situação, pode enfrentar penhoras de salários, contas bancárias ou imóveis.

 

Se estiver em dívida, pode tentar regularizar a situação de duas formas:

 

  • Se tiver disponibilidade financeira, esta é a melhor opção para evitar problemas futuros
  • Pode solicitar um plano de pagamentos faseado.

 

 

Quando se considera que um contribuinte tem a situação regularizada?

De acordo com o artigo 177.º-A, do Código de Procedimento e Processo Tributário, um contribuinte é considerado com a sua situação regularizada perante as Finanças quando:

 

  • Não tem dívidas de impostos ou outras prestações tributárias, incluindo juros
  • Tem um plano de pagamento autorizado e está a cumprir as prestações acordadas
  • Reclamou, recorreu ou impugnou judicialmente uma dívida, tendo prestado garantia para o efeito
  • A execução fiscal está suspensa, com garantia constituída.

 

 

 

Os conteúdos apresentados não dispensam a consulta das entidades públicas ou privadas especialistas em cada matéria.

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