Trabalho doméstico: conheça as obrigações e os direitos

Todos os empregados domésticos têm direito a proteção social, o que obriga os empregadores a assumirem alguns encargos e a cumprir algumas formalidades. As regras para quem tem trabalhadores domésticos apertaram desde maio de 2023 e, por exemplo, a não comunicação do trabalhador doméstico à Segurança Social passou a ser considerado crime, que pode ser punido com pena de prisão ou multa. Por isso, quer seja empregador ou trabalhador doméstico, não deve ignorar estes deveres.

O que é trabalho doméstico?

Considera-se trabalhador do serviço doméstico a pessoa que, mediante retribuição, presta a outrem atividades destinadas à satisfação das necessidades de um agregado familiar e dos respetivos membros, nomeadamente:

• Cozinhar
• Tratar da roupa
• Limpar e arrumar a casa
• Vigiar e prestar assistência a crianças, pessoas idosas e doentes
• Tratar de animais domésticos
• Jardinar
• Costurar.

Qual a legislação para o trabalho doméstico?

A lei que regulamenta o trabalho doméstico foi criada no início da década de 90, como um regime especial autónomo ao Código do Trabalho, e tem uma lei e regras próprias. Mais recentemente a Lei n.º 13/2023 veio introduzir algumas alterações a este regime, que entram em vigor em maio de 2023.

É obrigatório haver contrato?

Sim, porém contrato de serviço doméstico não está sujeito a forma especial, podendo ser um contrato verbal. Pode ser a termo, certo ou incerto, quando o trabalho seja de natureza transitório ou temporária. O contrato pode ser celebrado com ou sem alojamento e com ou sem alimentação.

Os trabalhadores do serviço doméstico têm de realizar descontos para a Segurança Social?

Sim, a obrigatoriedade de realizar contrato de trabalho implica o pagamento das contribuições sociais.

Quem contrata um trabalhador do serviço doméstico está obrigado a fazer a sua inscrição na Segurança Social ou, se este estiver inscrito, a comunicar a esta entidade que irá começar a trabalhar para um novo empregador, nos 15 dias anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho. A Segurança Social faz o enquadramento do trabalhador do serviço doméstico e a entidade empregadora terá de realizar os respetivos descontos.

No entanto, é prática comum em Portugal que o trabalho doméstico seja informal, ou seja, sem contrato, sem comunicação à Segurança Social e sem o respetivo pagamento das contribuições. Com a nova legislação, passa a ser considerado crime não comunicar a admissão de trabalhadores, incluindo os do serviço doméstico, no prazo de seis meses após o fim do prazo legalmente previsto. Caso contrário, poderá incorrer em pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias (que pode chegar aos 180 mil euros).

Como funciona o pagamento das contribuições sociais?

O pagamento das contribuições dos trabalhadores do serviço doméstico é da responsabilidade da entidade patronal, que terá de regularizar a situação entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito as contribuições.

O trabalhador tem de escolher, em primeiro lugar, se pretende declarar o salário real ou um valor pré-definido (remuneração convencional), equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Parte desta contribuição é paga pelo empregador e outra é paga pelo trabalhador. Porém, cabe à entidade patronal descontar a parte do trabalhador do seu salário e entregá-la, em conjunto com o valor que paga, à Segurança Social.

Se o trabalhador optar pela remuneração convencional, pagará uma contribuição inferior, porém não tem direito ao subsídio de desemprego em caso de despedimento. No entanto, os subsídios de férias e de Natal não estão sujeitos a descontos para a Segurança Social, ou seja, são pagos, mas não se desconta.

Exemplos

O trabalhador opta por descontar sobre a remuneração convencional

Os descontos incidem sobre 509,26 euros (valor do IAS em 2024), ainda que o seu salário seja superior.

Entidade empregadora: 18,90%

Trabalhador: 9,40%

Total: 28,30%.

Ou seja, neste caso o empregador paga 96,250 euros e o trabalhador paga 47,87 euros, perfazendo um total de 144,12 euros por mês em descontos para a Segurança Social.

O trabalhador opta por descontar sobre a remuneração real

Os descontos incidem sobre a remuneração efetivamente recebida, que não pode ser inferior a 820 euros (Retribuição Mínima Mensal Garantida).

Entidade empregadora: 22,30%

Trabalhador: 11%

Total: 33,30%.

Ou seja, neste caso o empregador paga 182,86 euros e o trabalhador paga 90,2 euros, perfazendo um total de 273,06 euros por mês em descontos para a Segurança Social.

E no caso do trabalho doméstico pago à hora?

Se o trabalhador receber à hora, o empregador terá de declarar no mínimo 30 horas por mês. Ou seja, ainda que faça menos do que 30 horas, a remuneração declarada será feita com base em 30 horas.

O valor de referência será 2,94 euros por hora e a percentagem varia consoante as horas que este trabalhe (consulte a Tabela de Contribuição Horária).

Exemplo: se a empregada trabalhar 20 horas por mês, o valor das contribuições será igual à contribuição devida por 30 horas, ou seja, 24,96 euros (16,67 euros para o empregador e 8,29 euros para o trabalhador).

Qual o horário de trabalho das empregadas domésticas?

A partir de maio de 2023, o período de trabalho dos trabalhadores do serviço doméstico não pode ser superior a 40 horas semanais (até então, poderiam trabalhar durante 44 horas semanais), exceto quando exista acordo do trabalhador. Podem gozar de intervalos para refeições e descanso, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar.

No caso dos trabalhadores alojados, têm direito a um repouso noturno de, pelo menos, onze horas consecutivas, que não deve ser interrompido, salvo por motivos graves, imprevistos ou de força maior, ou quando tenha sido contratado para assistir a doentes ou crianças até aos três anos. Em qualquer das modalidades, os trabalhadores do serviço doméstico têm direito a um dia de descanso semanal.

A organização dos intervalos para refeições e descanso é estabelecida por acordo ou, na falta deste, fixada pelo empregador dentro dos limites previstos no Código do Trabalho.

Os trabalhadores do serviço doméstico têm direito a férias e subsídio de férias

Sim, têm direito a um período de férias remuneradas de 22 dias úteis e ao respetivo subsídio. O seu valor não pode ser inferior ao que receberia caso estivesse a trabalhar. No caso de trabalhadores com alojamento e alimentação, têm direito a receber o valor equivalente àquelas prestações.

Da mesma forma, têm têm direito a subsídio de Natal, de valor igual ao correspondente a um mês de trabalho.

E quanto ao subsídio de alimentação?

Os trabalhadores do serviço doméstico também podem ter direito ao subsídio de alimentação, mas existem particularidades a considerar, especialmente para os trabalhadores internos.

De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, se a retribuição inclui alimentação fornecida pelo empregador, como acontece com muitos trabalhadores domésticos que vivem no local de trabalho, o subsídio de alimentação pode ser pago em espécie. No entanto, nos dias de descanso ou feriados em que o empregador não forneça refeições, o trabalhador tem direito a receber o valor correspondente a essa alimentação em dinheiro.

Por exemplo, se a empregada doméstica interna habitualmente recebe refeições como parte do seu salário, mas num dia de descanso ou feriado não lhe forem fornecidas refeições ou alimentos para confecionar, o empregador deverá pagar-lhe o equivalente em dinheiro.

Esta prática assegura que, mesmo nos dias em que o empregador não fornece alimentação, o trabalhador doméstico não fica prejudicado em termos de remuneração, mantendo assim o seu direito a uma compensação justa pela alimentação que normalmente estaria incluída na retribuição.

Quais os direitos dos trabalhadores do serviço doméstico?

Os empregados domésticos têm proteção nas seguintes eventualidades:

• Doença
• Parentalidade
• Encargos familiares
• Encargos no domínio da deficiência
• Doenças profissionais
• Invalidez
• Velhice
• Morte
• Desemprego (apenas tem direito ao subsídio de desemprego quem descontar sobre a remuneração real).

É obrigatório contratar um seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores do serviço doméstico?

Sim, o empregador tem de contratar um seguro de acidentes de trabalho, que cobre eventuais acidentes sofridos pelo empregado doméstico durante a prestação de serviço ou, entre outras situações, no trajeto entre a sua casa e o local de trabalho.