Impugnação pauliana: quando é possível anular uma venda?

Quais são os requisitos para pedir a impugnação pauliana?

Para que o tribunal aceite a impugnação de um negócio, é necessário que estejam preenchidos alguns requisitos fundamentais (previstos no artigo 612.º do Código Civil). Se todos estes critérios forem cumpridos, a impugnação pauliana tem grandes hipóteses de ser aceite pelo tribunal:

1. O crédito já existia antes do negócio suspeito. A dívida tem de ser anterior à venda ou, se for posterior, tem de existir prova de que o negócio foi feito com o propósito de prejudicar o credor.
2. O negócio reduziu a capacidade do devedor pagar a dívida. Se, depois da venda, o devedor ficar sem bens suficientes para pagar o que deve, há base para impugnar.
3. Houve má-fé entre o devedor e o comprador. No caso de uma venda onerosa (onde há pagamento), o credor tem de provar que o comprador sabia do prejuízo que a venda iria causar. No entanto, se for um negócio gratuito (como uma doação), a má-fé não precisa de ser provada.

O que pode ser considerado desrespeito num contrato de compra e venda?

Nem todas as compras e vendas são feitas de forma justa. Em teoria, quando alguém vende um bem, tudo deve ser feito com transparência e sem prejudicar terceiros. Mas, na prática, há quem use este tipo de negócio para fugir a dívidas e enganar credores.

Algumas situações que levantam suspeitas:

• Vender algo muito abaixo do preço real. Imagine que alguém vende um carro de 20.000 euros por apenas 1.000 euros. Parece estranho, certo? Pode ser uma forma de despachar o bem antes que seja penhorado.
• Passar bens para o nome de familiares ou amigos. De repente, alguém que tinha uma casa, um carro e um terreno fica "sem nada". Se fizer isto para evitar pagar uma dívida, o credor pode contestar.
• Fazer doações suspeitas. Se um devedor doa os seus bens pouco antes de ser cobrado, pode ser um sinal de que está a tentar esconder o que tem.

Nestes casos, o credor pode usar a impugnação pauliana para evitar ser prejudicado e assegurar que os bens continuam disponíveis para pagamento da dívida.

Exemplo prático: quando a impugnação pauliana pode salvar o credor

Imagine que João e o Miguel assinam um contrato-promessa de compra e venda, no qual o Miguel se compromete a vender um imóvel ao João por 300.000 euros. Como sinal, o João entrega 40.000 euros ao Miguel.

Quando chega a altura da escritura, o João descobre que o Miguel gastou o dinheiro do sinal e, pior ainda, doou o imóvel a um familiar para evitar que o João pudesse penhorá-lo.

Sem bens no seu nome, Miguel torna-se "impenhorável", e o João vê-se numa situação complicada: não só perdeu o imóvel, como ainda corre o risco de não recuperar os 80.000 euros (o sinal em dobro, como previsto na lei).

O que pode o João pode?

Pode entrar com uma ação de impugnação pauliana para contestar a doação feita pelo Miguel. Se a ação for aceite pelo tribunal, a doação não será anulada, mas será considerada ineficaz perante João, permitindo-lhe avançar com a penhora do imóvel, mesmo que este esteja registado em nome de outra pessoa.

Qual é o prazo para impugnar uma escritura?

O credor tem até cinco anos para apresentar a ação, contando a partir da data do ato que quer impugnar (contestar). Passado esse tempo, perde o direito de contestar a venda, o que reforça a importância de agir rapidamente se suspeitar que um devedor está a tentar fugir às suas responsabilidades.

H2. O que acontece se a impugnação for aceite?

Se o tribunal der razão ao credor, os efeitos são claros e estão previstos no artigo 616.º do Código Civil. São eles:

• O negócio impugnado torna-se ineficaz perante o credor, ou seja, ele pode penhorar o bem mesmo que já tenha sido transferido para outro nome
• O credor pode executar o bem diretamente no património do terceiro comprador, sem precisar que este volte para o nome do devedor
• Se o terceiro comprador tiver atuado de má-fé, pode até ser responsabilizado financeiramente.

Quando a impugnação pauliana envolve um imóvel, a ação deve ser registada no Código do Registo Predial para ter efeitos jurídicos completos.