Imposto do Selo: saiba o que é e em que situações tem de pagar

Pode não ser o primeiro imposto que nos vem à cabeça quando pensamos em obrigações fiscais, mas o Imposto do Selo está presente no quotidiano de cidadãos e empresas e é um elemento fundamental do sistema fiscal. Este imposto aplica-se a vários atos, contratos, documentos, títulos e operações. Vamos conhecer mais a fundo como funciona.

O que é o Imposto do Selo?

É um imposto que incide sobre atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outras situações jurídicas, conforme estipulado na Tabela Geral do Imposto do Selo, e é regulado pelo Código do Imposto do Selo (CIS).

Esta tributação aplica-se, na sua maioria, em território nacional, mas existem algumas situações previstas em que pode ser aplicada fora de Portugal, tais como:

• Operações de financiamento realizadas por instituições financeiras residentes em Portugal a empresas não residentes

• Seguros feitos em Estados-membros da União Europeia sobre riscos localizados em Portugal.

Criado por um alvará em 24 de dezembro de 1660, este imposto tem uma longa história de adaptação e evolução. A reforma mais recente ocorreu em 2000, quando o selo fiscal físico foi abolido, mas o pagamento do imposto continuou a ser obrigatório, adaptando-se aos novos tempos e tecnologias.

Códigos do Imposto do Selo

Este imposto está detalhado na Tabela Geral do Imposto do Selo, onde se encontram as taxas aplicáveis a diferentes atos e operações. Alguns dos códigos mais comuns incluem:

• 0,8%: aquisição onerosa ou transmissão gratuita de imóveis
• 10%: arrendamentos e subarrendamentos
• 4%: comissões de crédito e juros (com prazo inferior a um ano e por cada mês ou fração)
• 5%: trespasse de estabelecimentos
• 0,5%: crédito com prazo igual ou superior a um ano
• 0,6%: crédito com prazo igual ou superior a cinco anos
• 20%: prémios de jogo superiores a 5.000 euros.

Pode consultar todos os códigos na Tabela Geral do Imposto do Selo.

É importante referir que, se um ato ou documento estiver sujeito a mais do que uma taxa, será aplicada a de valor mais elevado.

Quem tem que pagar o Imposto do Selo?

O imposto deve ser pago pelas pessoas com interesse económico no ato ou operação realizada. O responsável pelo pagamento pode variar dependendo da situação. O artigo 3º do CIS descreve algumas das principais situações em que tal se aplica:

• Aquisição de bens: o custo do imposto é assumido pelos compradores dos bens

• Arrendamento e subarrendamento: o imposto é responsabilidade do proprietário que arrenda o imóvel e do sublocador, se houver subarrendamento

• Apostas: no caso de apostas, como as feitas em jogos sociais promovidos pelo Estado, é o apostador quem deve pagar o Imposto do Selo

• Prémios de jogos e sorteios: o imposto sobre prémios de bingo, rifas, lotarias e outros concursos é pago pelo vencedor ou beneficiário do prémio

• Crédito: quem contrai um crédito é responsável pelo pagamento do Imposto do Selo associado
  
  
  • Crédito habitação: incide no momento da escritura e sobre o montante do empréstimo disponibilizado, dependendo do prazo
  • Crédito para consumo: varia de 0,141% a 1,76%, dependendo do prazo do crédito

• Cheques: o titular da conta que emite o cheque deve pagar imposto

• Operações com criptoativos: para operações realizadas por prestadores de serviços de criptoativos, ou com a sua intermediação, o Imposto do Selo é pago pelo cliente

• Transmissões por herança: é devido pelos legatários, que são os beneficiários da herança que não são herdeiros diretos.

Como é calculado?

O cálculo depende do tipo de operação e da taxa aplicável, conforme códigos indicados acima. Mas vamos a um exemplo prático para ilustrar melhor este processo.

Exemplo prático do pagamento do Imposto Selo num crédito habitação

Imagine que vai comprar uma casa por 200.000 euros e precisa de pedir um empréstimo bancário para financiar a compra. O cálculo do Imposto do Selo envolverá várias etapas:

1. Aquisição do imóvel: a taxa de imposto para a aquisição de imóveis é de 0,8% sobre o valor de compra.
 

• Valor do imóvel: 200.000 euros
• Taxa de Imposto do Selo: 0,8%
• Cálculo: 200.000 euros * 0,8% = 1.600 euros.

2. Empréstimo bancário:
 

• Montante do empréstimo: suponha que o empréstimo solicitado é de 150.000 euros
• Taxa de Imposto do Selo para o crédito: depende da duração do empréstimo. Vamos considerar que o prazo do empréstimo é de 20 anos, aplicando-se a taxa de 0,6%.
  • i. Valor do empréstimo: 150.000 euros
  • ii. Taxa de Imposto do Selo: 0,6%
  • iii. Cálculo: 150.000 euros * 0,6% = 900 euros.

3. Comissões bancárias: além do montante do empréstimo, também são cobradas comissões de abertura, estudo e dossier que estão sujeitas a uma taxa de 4%.
 

• Suponha que as comissões totalizam 500 euros
• Taxa de Imposto do Selo: 4%
• Cálculo: 500 euros * 4% = 20 euros.

Resumo dos valores a pagar

• Aquisição do imóvel: 1.600 euros
• Empréstimo bancário: 900 euros
• Comissões bancárias: 20 euros.

Total de Imposto do Selo a pagar: 1.600 euros + 900 euros + 20 euros = 2.520 euros.