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Conheça os direitos do trabalhador garantidos pela lei portuguesa
Os direitos enquanto trabalhador vão muito além do salário pago ao final do mês. Saiba o que a lei garante para um ambiente de trabalho justo e digno.
O trabalho ocupa uma parte significativa da nossa vida e, para muitos, vai além do simples objetivo de garantir uma retribuição monetária no final do mês, é uma oportunidade de realização pessoal e profissional. Para garantir que todos os trabalhadores possam desfrutar de um ambiente digno e justo, a lei portuguesa consagra uma série de direitos fundamentais.
É no artigo 59º da Constituição Portuguesa que esses direitos são assegurados, sem discriminação de idade, sexo, raça, nacionalidade, origem territorial, religião ou convicções políticas e ideológicas. Conheça-os.
Quais os direitos fundamentais dos trabalhadores?
Direito a salário justo e condições de trabalho
Presente na alínea a) do nº 1 do artigo 59º da Constituição da República Portuguesa, todos os trabalhadores têm direito a um salário adequado ao seu trabalho, considerando a natureza e a qualidade das tarefas. Deve, ainda, ter acesso a um ambiente seguro e digno, que promova a saúde e o bem-estar.
Direito a férias e períodos de descanso
O descanso é também um direito fundamental previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 59º da Constituição da República Portuguesa. Os trabalhadores dispõem de 22 dias úteis de férias anuais, descansos semanais e feriados obrigatórios para recuperarem energias e desfrutar de tempo livre.
Direito a subsídios de férias e de Natal
O subsídio de férias e o de Natal são salários extra aos quais os trabalhadores têm direito. Estes correspondem a um salário mensal bruto ou ao valor proporcional do tempo trabalhado.
Direito a faltar
Situações como casamento, falecimento de familiares, assistência a filhos ou prestação de provas escolares dão direito a faltas justificadas, algumas sem perda de remuneração. No artigo 249º do Código do Trabalhador estão descritas todas as situações consideradas como faltas justificadas.
Assistência na doença
Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, os trabalhadores têm direito a assistência médica e compensações financeiras para minimizar o impacto do ocorrido.
Assistência no desemprego
Se o trabalhador for despedido involuntariamente, pode solicitar o subsídio de desemprego, desde que cumpra os requisitos de tempo de serviço e contribuições para a Segurança Social.
Formação Profissional
Todos os trabalhadores têm direito a 40 horas de formação anual, permitindo o desenvolvimento de competências e o aumento da sua empregabilidade.
Representação e defesa de direitos
Os trabalhadores podem organizar-se em sindicatos e participar em comissões de trabalhadores para defenderem os interesses e negociarem melhores condições junto das entidades empregadoras.
Quais os direitos dos trabalhadores com incapacidade?
A legislação portuguesa reforça a proteção de trabalhadores com algum tipo de incapacidade, garantindo que:
- As empresas não podem discriminar na contratação, promoção ou remuneração
- As empresas devem ajustar as funções e o ambiente de trabalho às necessidades do trabalhador
- O despedimento de um trabalhador com incapacidade só pode ocorrer com uma justificação válida e nunca devido à sua condição
- O trabalhador pode ter acesso a apoios da Segurança Social e a incentivos à contratação por parte das empresas.
Quais os direitos dos trabalhadores com filhos?
Trabalhadores com filhos têm direito a várias medidas de apoio, desde licenças parentais até horários de trabalho flexíveis. Entre os direitos mais relevantes, destacam-se:
- Licença parental de 120 a 150 dias, podendo ser partilhada entre os pais
- Licença de parentalidade alargada de até três meses adicionais
- Licença por gravidez de risco
- Licença e abono pré-natal
- Dispensa para consulta pré-natal
- Faltas para prestar assistência a filhos doentes
- Licenças especiais para cuidar de crianças com deficiência, doenças oncológicas ou doenças crónicas
- Trabalhadores com filhos até 12 anos podem pedir horários flexíveis ou trabalho a tempo parcial.
Deveres do trabalhador
- Cumprir as tarefas atribuídas com diligência e competência, de acordo com o contrato de trabalho
- Respeitar os horários de trabalho, incluindo o cumprimento das pausas e descanso semanal
- Seguir as normas de segurança e saúde no local de trabalho, contribuindo para um ambiente seguro para todos
- Tratar a empresa e os colegas com respeito, mantendo um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo
- Cumprir as instruções e orientações do empregador, sempre dentro dos limites da lei e do contrato
- Manter confidencialidade sobre informações sensíveis ou estratégicas da empresa
- Informar o empregador sobre ausências com antecedência sempre que possível, justificando as faltas quando necessário
- Atuar com honestidade e integridade, não prejudicando a reputação da empresa ou dos colegas
- Participar em ações de formação e desenvolvimento profissional sempre que necessário ou solicitado.
Onde consultar a Constituição e o Código do Trabalho?
Se quer aprofundar o tema e consultar a legislação na íntegra:
- A Constituição da República Portuguesa está disponível no site oficial da Assembleia da República e no Diário da República
- O Código do Trabalho pode ser consultado no site do Diário da República Eletrónico
- No website da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem também disponível o Código do Trabalho.
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