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Recibo de vencimento: o que é, como interpretar e o que fazer perante um erro
Se trabalha por conta de outrem, já deve ter recebido vários recibos de vencimento. Mas sabe interpretá-los? E se detetar um erro, sabe o que fazer? Continue a ler para descobrir.
O que é um recibo de vencimento?
O recibo de vencimento é um documento legal e obrigatório emitido pelas entidades empregadoras aos seus colaboradores e previsto no art.º 276 do Código do Trabalho. Neste documento, constam os montantes pagos a um trabalhador durante um determinado período de tempo (geralmente, um mês) e os montantes deduzidos a título de impostos.
O que deve constar num recibo de vencimento?
No recibo de vencimento devem constar informações obrigatórias, tais como:
- Identificação do empregador: nome, morada fiscal, número de identificação fiscal (NIF), número de identificação da Segurança Social (NISS)
- Identificação do trabalhador: nome completo, NIF, NISS, categoria profissional e número da apólice do seguro de acidentes de trabalho
- Identificação dos valores a pagamento: vencimento base, vencimento por hora, prestações adicionais (como subsídio de alimentação, de férias, de Natal, de transporte, de turno ou diuturnidades e ainda horas extraordinárias), valor dos duodécimos (quando se aplica), bem como o salário líquido (total pago pela entidade empregadora)
- Identificação dos valores descontados ou deduzidos: como Segurança Social, IRS ou quotas sindicais.
É importante frisar que nem todos os recibos de vencimento têm a mesma estrutura e algumas informações podem variar.
O recibo de vencimento pode ser enviado online?
Se está a perguntar-se se a sua entidade empregadora lhe pode enviar o recibo de vencimento por email, a resposta é sim, pode e é uma prática legal.
Na verdade, não existe nenhuma lei que obrigue as empresas a entregar os recibos em papel. Hoje em dia, muitas delas optam por enviá-los por email ou por colocá-los nos seus portais internos. Há ainda empresas que recorrem a softwares especializados em gestão de salários, como o Primavera ou o Sage, que geram automaticamente os recibos de vencimento, que podem depois ser exportados ou enviados diretamente aos colaboradores.
No entanto, há ainda empresas que entregam os recibos em papel aos seus colaboradores. Se isso acontece consigo, certifique-se que recebe o recibo duplicado, numerado e carimbado pela empresa. O duplicado deve ser assinado por si e entregue de volta à empresa.
Saiba também que, de acordo com a legislação portuguesa, o recibo de vencimento deve ser-lhe enviado ou entregue até ao dia do pagamento do seu salário.
Detetou um erro? Saiba o que fazer
Os recibos de vencimento nem sempre são fáceis de interpretar. Além disso, existe sempre a probabilidade de ocorrer um erro na sua emissão, o que pode ter um impacto negativo no seu salário ao final do mês e também mais tarde, quando fizer o IRS ou quando se reformar. Por isso, é muito importante que analise os seus recibos com cuidado todos os meses.
Se encontrar algum erro ou se simplesmente tiver dúvidas sobre alguma informação presente nos seus recibos de vencimento, peça ajuda ao departamento de recursos humanos da sua empresa. Geralmente, eles têm todas as informações necessárias para ajudar a esclarecer as suas questões. Se sentir que não conseguiram ajudar da forma que queria, contacte a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Não tem recebido o seu recibo de vencimento?
Se a sua entidade patronal não lhe tem enviado os seus recibos de vencimento, comece por pedir-lhe que o faça assim que possível. Caso o problema persista, dado que a não entrega deste documento constitui uma contraodenação grave, pode apresentar queixa à ACT, por telefone ou através de um formulário disponível online.
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