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Saiba quem tem direito ao apoio judiciário e como pedi-lo
Acredita que a Justiça é para todos? Então, descubra como o apoio judiciário transforma essa ideia em realidade.
A Justiça é um direito de todos, mas, na prática, os custos associados a processos judiciais – advogados, taxas, custas – podem ser um grande obstáculo. Para muitos, isso significa abdicar de lutar pelos seus direitos. É aqui que entra o apoio judiciário, um recurso fundamental para garantir que ninguém fica excluído por falta de meios económicos.
O que é o apoio judiciário?
É um serviço disponibilizado pela Segurança Social que assegura o acesso à proteção jurídica para quem não tem meios financeiros para suportar as despesas relacionadas com processos judiciais. Inclui, entre outros, a isenção de custas judiciais, a nomeação de um advogado ou defensor oficioso e o pagamento faseado de encargos processuais.
Este apoio, regulamentado pela Portaria n.º 10/2008, de 03 de janeiro, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, Lei do acesso ao direito e aos tribunais, divide-se em duas modalidades principais:
- Consulta jurídica: permite obter esclarecimentos sobre questões legais com um advogado, defensor oficioso ou agente de execução
- Apoio judiciário: cobre as despesas judiciais e honorários de advogados em processos em tribunal ou extrajudiciais, como por exemplo, divórcios por mútuo consentimento, penhoras, condução sem habilitação legal, conferências de pais, maiores acompanhados, etc.
- Custas processuais: pode apenas cobrir as custas processuais do processo. Neste caso é o cliente que paga os honorários ao advogado, mas fica isento de pagar custas processuais.
Quem pode pedir apoio judiciário?
1. Pessoas singulares:
- Cidadãos portugueses ou da União Europeia
- Estrangeiros e apátridas com autorização de residência válida num Estado-Membro da União Europeia, que ofereça o mesmo direito aos cidadãos portugueses
- Residentes habituais na União Europeia, mesmo que o processo decorra noutro país.
2. Pessoas coletivas sem fins lucrativos:
- Associações, fundações, cooperativas, sindicatos, sociedades civis e comerciais, entre outras entidades que não visam o lucro.
As pessoas coletivas só podem receber apoio para não pagar a taxa de justiça, os encargos do processo e para ter um advogado ou agente de execução nomeado e pago. Todos os pedidos devem incluir um comprovativo das dificuldades económicas.
Em que situações se pode pedir?
Pode pedir apoio judiciário em situações como por exemplo:
- Processos de divórcio, despedimento, despejo ou penhora
- Defesa em processos-crime ou contraordenacionais
- Questões extrajudiciais, como renegociações de contratos ou acordos de responsabilidades parentais
- Entre outros.
Quais os requisitos para obter apoio judiciário?
Para ter direito, é necessário comprovar insuficiência económica. A avaliação considera:
- Rendimentos e despesas do agregado familiar
- Bens móveis e imóveis (como ações ou imóveis)
- Outros rendimentos, como pensões ou subsídios
- Entre outros, se necessário.
A Segurança Social disponibiliza um simulador de apoio judiciário para verificar a elegibilidade.
Como pedir apoio judiciário?
O pedido pode ser feito de várias formas:
1. Pedir apoio judiciário online
- Aceda ao portal da Segurança Social Direta com o NISS e palavra-passe
- Selecione "Ação Social" e de seguida "Proteção Jurídica"
- Preencha o formulário "Pedir apoio judiciário" e submeta
- Pode também preencher o formulário, imprimir e enviá-lo devidamente preenchido via e-mail.
2. Pedir apoio judiciário presencialmente
- Em qualquer balcão da Segurança Social ou Lojas do Cidadão, mediante marcação.
- Preencha um dos formulário específico:
- MOD PJ 1 - DGSS: requerimento de proteção jurídica para pessoa singular
- MOD PJ 2 - DGSS: requerimento de proteção jurídica para pessoa coletiva ou equiparada
- Formulário de pedido de apoio judiciário noutro Estado-membro da União Europeia.
3. Pedir apoio judiciário por correio
- Envie, via CTT, um dos formulários acima, devidamente preenchido, e os documentos necessários (indicados já de seguida) para o serviço da Segurança Social mais próximo.
Documentos necessários
Além do formulário, é necessário apresentar documentação que comprove a situação económica. Esta varia consoante o caso, mas pode incluir:
- Documento de identificação válido
- Última declaração de IRS e nota de liquidação (ou certidão das Finanças na falta da declaração)
- Comprovativos de rendimentos, pensões, subsídios, ou apoios
- Caderneta predial ou certidões de bens imóveis.
- Se tiver ações ou participações em empresas, deve apresentar documento comprovativo do valor da cotação verificada no dia anterior ao da apresentação do pedido
- Se tiver automóveis deve apresentar o livrete e registo de propriedade
- Se for membro dos órgãos de administração ou sócio de uma empresa, deve apresentar a última declaração de IRC ou IRS, nota de liquidação, declarações de IVA referentes aos últimos 12 meses e comprovativos de pagamento, documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição no caso de esta ter ocorrido há menos de três anos e, por último, caso seja uma sociedade, o balancete do último trimestre.
Caso a Segurança Social tenha acesso à informação fiscal, alguns documentos poderão ser dispensados.
O que acontece após o pedido?
Se o pedido for aprovado, será informado sobre as modalidades de apoio concedidas, normalmente através do Portal da Segurança Social, por carta ou e-mail. Em tribunal, deve apresentar prova de que beneficia deste apoio. No entanto, se apenas tiver pedido isenção de custas processuais, o seu advogado pode juntar o deferimento diretamente na plataforma CITIUS, onde o processo está a decorrer.
Se o pedido for recusado, pode apresentar uma impugnação judicial, no prazo de 15 dias após o conhecimento da decisão, junto do serviço de Segurança Social que apreciou o pedido de proteção jurídica. Caso contrário, a decisão torna-se definitiva.
Se o pedido ainda não tiver sido decidido e quiser desistir, pode enviar uma carta a informar a sua intenção.
Obrigações do beneficiário
Quem beneficia de apoio judiciário deve comunicar qualquer alteração económica que permita dispensar o apoio concedido. A proteção pode ser retirada caso se comprove falsidade na documentação ou melhoria significativa da situação financeira.
Pedir apoio judiciário tem custos?
O pedido de apoio judiciário é gratuito. A Segurança Social tem um prazo de 30 dias para responder, podendo este ser suspenso em casos específicos, como audiências de interessados.
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