Rescisão de contrato por iniciativa do empregador: o que saber

E se o despedimento for sem justa causa?

Se um empregador despedir um trabalhador sem justa causa, o despedimento é considerado ilícito. Nestes casos, o trabalhador pode recorrer ao tribunal e, se o despedimento for confirmado como ilegal, a empresa poderá ser obrigada a pagar uma indemnização, que pode variar entre 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade. O trabalhador tem, ainda, o direito de solicitar a sua reintegração no posto de trabalho se assim o desejar.

Como deve ser comunicada a rescisão de contrato de trabalho por parte do empregador?

A comunicação da rescisão de contrato de trabalho por parte do empregador deve ser sempre feita por escrito. Os prazos de aviso prévio dependem da modalidade de despedimento e da antiguidade do trabalhador. Por exemplo:

• 15 dias de aviso prévio para trabalhadores com menos de um ano de casa
• 30 dias de aviso para trabalhadores com um a cinco anos de antiguidade
• 60 dias para trabalhadores com cinco a 10 anos de antiguidade
• 75 dias para trabalhadores com mais de 10 anos de casa.

Tome nota: para despedimentos com justa causa, não é necessário aviso prévio, mas o empregador tem 60 dias, após conhecer a infração, para iniciar o processo disciplinar.

Obrigações do empregador ao rescindir o contrato de trabalho

Quando o empregador decide cessar o contrato de trabalho, é necessário cumprir um conjunto de obrigações, estipuladas no Código do Trabalho, para assegurar que o processo é conduzido de forma legal e justa. Entre estas obrigações, destacam-se:

• Comunicação por escrito com aviso prévio: em conformidade com a secção anterior deste artigo

• Certificado de trabalho e documentos: estipulado no Artigo 341.º do Código do Trabalho, o empregador deve entregar um certificado de trabalho com as datas de admissão e cessação, além de documentos relacionados à Segurança Social

• Pagamento de férias não gozadas e subsídios: o trabalhador tem direito ao pagamento de férias não gozadas e subsídios proporcionais ao tempo trabalhado, de acordo com o Artigo 245.º do Código do Trabalho

• Compensação financeira: dependendo do tipo de despedimento, o empregador pode ser obrigado a pagar uma compensação financeira, conforme o tempo de serviço e modalidade de cessação

• Cumprimento dos procedimentos legais: o empregador deve seguir os procedimentos legais, presentes no Artigo 353.º do Código do Trabalho, como o processo disciplinar no caso de despedimento com justa causa, dentro dos prazos estipulados.

O trabalhador tem direito a indemnização?

Em alguns casos, o trabalhador pode ter direito a uma indemnização, dependendo da modalidade de despedimento e da legalidade do processo. As regras para calcular a compensação dependem da data em que o contrato foi celebrado e do tipo de despedimento. Por exemplo:

• Contratos celebrados antes de 1 de novembro de 2011: o trabalhador pode receber 30 dias de remuneração base por cada ano de trabalho até 2012, e 20 ou 12 dias de compensação nos anos seguintes

• Contratos celebrados após 1 de outubro de 2013: a compensação é de, no mínimo, 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade.

Nos casos de despedimento ilícito, a indemnização pode ser maior e variar entre 15 a 45 dias de salário por ano de serviço.